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O presidente Lula assinou uma medida provisória em 25 de setembro de 2026 proibindo apostas esportivas de quota fixa e cassinos online no Brasil. Entenda prazos de saque, penalidades e o que muda para o apostador.
O PL 2.338/2023 foi aprovado no Senado em dezembro de 2024 e aguarda votação final na Câmara dos Deputados. Entenda o que a lei propõe, os pontos mais polémicos, os riscos para startups e empresas e o que muda para quem usa ou desenvolve IA no Brasil.